CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTA DOSSIÊ JURÍDICO

A CONTRATANTE, devidamente qualificada na proposta de adesão ao Contrato de Prestação de Serviços, e, a Brobot Tecnologia Ltda., com sede na Avenida Dona Renata, 1490 – Centro – Araras – SP, CEP 13.600.001, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.631.331/0001-44, doravante designada CONTRATADA, resolvem firmar este Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO ACESSO ÀS BASES DE DADOS DA CONTRATADA
1ª Este contrato tem por finalidade estabelecer o acesso à base de dados e à Consulta denominada Dossiê Jurídico da CONTRATADA, cujas informações destinam-se à tomada de decisão referente a concessão de crédito pela

CONTRATANTE, a partir da distribuição de informações públicas de processos de dezenas de tribunais do Brasil pela CONTRATADA, para apoiar as rotinas operacionais internas da CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro
Toda e qualquer informação extraída de diários oficiais, tribunais e demais órgãos é publica por essência. A CONTRATADA não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo retirado de diários oficiais e tribunais, de modo que tais funcionalidades agem como um mero indexador de conteúdo.

Parágrafo Segundo
A CONTRATANTE é a única responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências.

Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de ementas, inclusive em situações nas quais não seja possível a formatação correta de determinada ementa, a depender da forma pela qual referida informação é disponibilizada pelo tribunal em questão.

Parágrafo Quarto
A CONTRATADA não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art. 1° da Lei n° 8.906/1994, de modo que a informação de cunho jurídico disponível na consulta não deve ser entendida, em qualquer circunstância, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos.

Parágrafo Quinto
A CONTRATADA não estimula ou realiza qualquer forma de captação de causa ou clientela para serviços advocatícios.

Parágrafo Sexto
A Plataforma e os serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

Parágrafo Sétimo
A CONTRATADA não se responsabiliza em nenhuma hipótese pelo conteúdo das consultas, visto que apenas busca e compila informações processuais de diversos tribunais do Brasil. A CONTRATANTE entende que há a possibilidade de haver divergência nas consultas, o que não acarreta nenhuma obrigação legal ou processual sobre a CONTRATADA.

Parágrafo Oitavo
A CONTRATANTE entende que um dos elementos utilizados como entrada na consulta é o nome do consultado, tornando possível a existência de homônimos que integrem os resultados. Cabe exclusivamente à CONTRATANTE averiguar essa informação e discernir possíveis homônimos na composição da consulta.

Parágrafo Nono
A CONTRATANTE entende que podem existir processos que correm em segredo de justiça e que, consequentemente, por lei, não podem integrar os resultados da Consulta.

DO PREÇO
2ª Pelo acesso à base de dados e aos serviços Dossiê Jurídico, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor explicitado no site www.brobot.com.br/crecisp.

3ª A CONTRATADA informará, no ato de adesão a este contrato, as opções de pagamento, podendo ser cartões de crédito e débito das operadoras por ela indicadas a depender do que estiver disponível no momento da solicitação da lista.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATANTE autoriza o débito em seu cartão de crédito ou débito para pagamento do valor estabelecido na Cláusula 2ª.

Parágrafo Segundo: As partes convencionam que o serviço objeto deste contrato somente será disponibilizado à CONTRATANTE após a confirmação do pagamento. 

4ª Os preços estabelecidos neste contrato serão reajustados anualmente, observando-se a variação positiva acumulada do IGP-M (Indice Geral de Preços – Mercado), da Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou de outro índice que o substitua ou o represente. Em sendo alterada a regra geral sobre reajustes, será adotada, para efeito deste contrato, a periodicidade mínima legalmente permitida.

DAS RESPONSABILIDADES E DOS DIREITOS DA CONTRATADA

5ª Ressalvada a hipótese de ter laborado com culpa exclusiva, a CONTRATADA não assume responsabilidade por perdas e danos que se originem das informações prestadas.

6ª A realização ou não realização de quaisquer negócios jurídicos entre a CONTRATANTE e os seus clientes e eventuais perdas e danos que qualquer deles e/ou terceiros possam vir a pleitear, quer judicial, quer extrajudicialmente, não são responsabilidade da CONTRATADA.

DAS RESPONSABILIDADES E DOS DIREITOS DA CONTRATANTE

7ª A CONTRATANTE deve utilizar as informações disponibilizadas exclusivamente para os fins previstos na cláusula 2ª, não podendo invocá-las como justificativa para a prática de quaisquer atos civis ou societários ou a não realização de negócios.

Parágrafo Único: A CONTRATANTE responsabiliza-se, integralmente e com exclusividade, perante os seus sócios, clientes e/ou terceiros, quanto à utilização das informações acessadas, respondendo por perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se dessa utilização.

8ª A CONTRATANTE reconhece que lhe é vedado:

a. divulgar e/ou fornecer a terceiros, em hipótese alguma e sob qualquer forma, as informações obtidas por meio deste contrato, inclusive após o término da relação contratual, exceto mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA, a qual jamais será presumida;

b. reproduzir qualquer página ou tela com dados de propriedade da CONTRATADA, inclusive as constantes em seu site, nos manuais ou em qualquer outro regulamento;

c. utilizar as informações obtidas para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, o titular do documento consultado ou, ainda, como justificativa para atos que violem ou ameacem interesses de terceiros;

d. vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações ou assemelhados, salvo mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA, a qual jamais será presumida.

DAS “CONTAS-LOGON” E DAS SENHAS DE ACESSO

9ª A CONTRATANTE poderá acessar as bases de dados relacionadas na Cláusula 1ª com recursos próprios, mediante “Contas-Logon” e senhas exclusivas e individuais de uso pessoal, intransferivel e de conhecimento exclusivo do respectivo usuário.

Parágrafo Único: A CONTRATANTE deverá solicitar o imediato bloqueio das “Contas-Logon” e das senhas utilizadas por pessoas que não mais devam acessar as bases de dados ou os serviços objeto deste contrato.

10ª A CONTRATANTE responsabiliza-se, por si, seus empregados e/ou prepostos, pelo resguardo de suas senhas, não as repassando a terceiros, inclusive à CONTRATADA, sob qualquer hipotese.

11ª A CONTRATADA, com vistas a garantir a necessária segurança na utilização das senhas, reserva-se o direito de, independente de prévio aviso, bloquear a “Conta-Logon” ou reinicializar o processo de cadastramento de novas senhas.

12ª A CONTRATADA assegura que os seus equipamentos estarão disponíveis para atendimento às necessidades da CONTRATANTE, conforme ajustado neste contrato, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, em até 97% (noventa e sete por cento) do período considerado para faturamento, excluídas as paradas programadas, os casos fortuitos e de força maior.

13ª Todos os avisos e as demais comunicações neste contrato estabelecidos ou permitidos serão efetuados por escrito ao destinatário, no endereço constante no preâmbulo deste instrumento.

Parágrafo Único: As partes obrigam-se a comunicar expressamente qualquer alteração de seu endereço, sob pena de ser considerado válido e devidamente recebido o documento encaminhado para o anterior.

14ª A transigência de qualquer das partes quanto ao cumprimento, pela outra, das obrigações previstas neste contrato não implicará renúncia, novação ou modificação do pactuado.

15ª Caso a CONTRATADA seja condenada a pagar indenização em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato pela CONTRATANTE, esta fica obrigada a ressarci-la, regressivamente, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) a. m. (ao mês) e multa de 20% (vinte por cento), atualizado pela variação positiva do IGP-M da FGV, desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento.

16ª Para a observância da Política de Segurança exigida pela CONTRATADA para a execução do objeto deste contrato, são necessárias, por exemplo, as seguintes práticas:

a. a instalação e a atualização rotineira de antivirus nos equipamentos dos usuários e nos servidores, de “FIREWALL” (sistema ou combinação de sistemas que proteja a rede contra invasões externas e acessos não autorizados), e de “antispyware” (programa para evitar que um software “espião” – “spyware” – seja instalado na máquina de usuário e capture informações sobre os seus hábitos de navegação ou mesmo outros dados, enviando-os para terceiros quando da conexão à internet);

. a verificação do remetente e a abertura de arquivos que tenham sido encaminhados por pessoas conhecidas e verificados pelos antivirus e “antispyware”;

c. a vedação de acesso a link enviado por e-mail para sites cujo conteúdo seja desconhecido ou suspeito de conter software malicioso.

Parágrafo Único: Caso não sejam observadas as diretrizes do caput, a CONTRATANTE assumirá exclusivamente todo e qualquer dano decorrente dessa inobservância.

17ª Este contrato obriga as partes e os seus eventuais herdeiros e sucessores, a qualquer título, não podendo ser cedido por uma das partes sem a prévia e expressa anuência da outra.

Parágrafo Único: Este contrato poderá ser renovado após a aquisição de novos créditos para a utilização da ferramenta.

DA RESCISÃO

18ª Este contrato poderá ser resilido, após um mês de vigência, a qualquer tempo e por qualquer das partes mediante manifestação formal com a antecedência de 30 (trinta) dias, independentemente de qualquer indenização de uma parte a outra, salvo em caso de fidelização acordada em contrato. Neste caso, a cláusula de fidelidade será considerada em detrimento desta.

19ª Este contrato será considerado resolvido de pleno direito e independentemente de qualquer notificação, judicial ou extrajudicial, em caso de insolvência, falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes, ou,ainda, nas hipóteses que seguem, sem prejuízo da apuração das perdas e danos:

a. descumprimento parcial ou total das obrigações acordadas;

b. ato ou fato, inclusive disposição legal ou normativa superveniente, que impossibilite a plena execução das obrigações;

c. alteração na estrutura societária, acionária ou no objeto social, a qual possa interferir na qualidade ou na continuidade deste contrato ou daqueles firmados com os demais clientes, ou, ainda, que possa atingir a preservação de quaisquer direitos.

DO FORO

20ª O foro da cidade de Araras – SP é o competente para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato.